RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

DOU 15/09/2010

(Revogado pelo art. 2º, da Resolução Camex nº 82, DOU 26/10/2018)

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DECOMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art 2° do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1° Reduzir a 0% (zero por cento), na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

NCM	Descrição
5201.00.20	Simplesmente debulhado
5201.00.90	Outros

§ 1°A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até 30 de junho de 2011.(Alterado pelo art 1º da Resolução Camex nº 27, DOU 06/05/2011)

§ 2° A quota mencionada no § 1º somente poderá ser distribuída às indústrias do segmento têxtil para utilização em seu processo industrial e para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. (Alterado pelo art 1º da Resolução Camex nº 13, DOU 16/03/2011)

Art 2° As alíquotas referidas no art. 1º retornarão a 10% (dez por cento) ao término do prazo mencionado no seu § 1º.

Art. 3° A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, poderá editar norma complementar estabelecendo os critérios de alocação da quota mencionada no § 1º do artigo 1°.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho